TJSC 2013.057226-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E TALÕES DE CHEQUE SEM QUE TENHA HAVIDO SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA QUE SEJA O BANCO RÉU CONDENADO AO DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADEMAIS, CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATUALIZADA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057226-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E TALÕES DE CHEQUE SEM QUE TENHA HAVIDO SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA QUE SEJA O BANCO RÉU CONDENADO AO DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADEMAIS, CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATUALIZADA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057226-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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