AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. ANGELONI & CIA. LTDA.. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSERTIVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO É DE REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO SIMPLES S.A.. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. PEDIDO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PRECONIZADO NO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. RECURSO OFERTADO PELO BANCO SIMPLES S.A.. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. DECISUM REFORMADO. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057233-6, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).