APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO DO BANCO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS INÉDITAS, NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE FORNECER AO CONSUMIDOR CARTA DE ANUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.942/97. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. AFERIÇÃO DE CULPA IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA SUA MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE CLAMA PELA SUA MAJORAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER JUSTA E RAZOÁVEL A QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA E QUE DEU CAUSA À SUA PROPOSITURA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, INTEGRALMENTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DO PEDIDO COM O CASO CONCRETO. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057234-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).