TJSC 2013.057238-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - TAXA DE ESTADA DE VEÍCULO - CTB, ART. 262, § 2º - COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS A taxa de estada de veículo não ultrapassará o valor relativo a trinta dias, muito embora possa o bem permanecer em depósito em tempo superior a esse período (CTB, art. 262, § 2º). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057238-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - TAXA DE ESTADA DE VEÍCULO - CTB, ART. 262, § 2º - COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS A taxa de estada de veículo não ultrapassará o valor relativo a trinta dias, muito embora possa o bem permanecer em depósito em tempo superior a esse período (CTB, art. 262, § 2º). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057238-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Blumenau
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