TJSC 2013.057239-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA EM DEPÓSITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS (CTB, ART. 262, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (CTB, art. 262, caput). Assim, embora seja possível condicionar a restituição do veículo ao pagamento das despesas de estada, estas serão devidas somente pelo período máximo de permanência referido. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057239-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA EM DEPÓSITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS (CTB, ART. 262, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (CTB, art. 262, caput). Assim, embora seja possível condicionar a restituição do veículo ao pagamento das despesas de estada, estas serão devidas somente pelo período máximo de permanência referido. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057239-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
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