TJSC 2013.057254-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI APRESENTADA PELA VIA JUDICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, § 1°, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE, NESTA FASE, DEVE SER APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NENHUM REPARO ESTÁ A MERECER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057254-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI APRESENTADA PELA VIA JUDICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, § 1°, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE, NESTA FASE, DEVE SER APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NENHUM REPARO ESTÁ A MERECER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057254-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Içara
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