AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MOMENTO DA PURGAÇÃO. VERBAS A SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. TESE ARREDADA. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS QUE COMEÇA A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. LAPSO LEGAL OBSERVADO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES FIXADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PROCEDIDA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057267-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).