main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.057288-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ENTREGA NÃO PERFECTIBILIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DE TAL ATO ATRAVÉS DE TABELIÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO NOTÁRIO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DE APENAS METADE DO VALOR DO CONTRATO PACTUADO QUE NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RAZÃO NÃO PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057288-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital - Bancário
Mostrar discussão