TJSC 2013.057311-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUE OURO EMPRESARIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO OUROCARD EMPRESARIAL. CONTRATO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. FIANÇA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INVALIDADE EM RELAÇÃO AOS FIADORES. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DESTES QUANTO À PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ÍNSITA NO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECUSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES, PELO VALOR DEVIDO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO. ART. 275 DO CC/02. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057311-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. CHEQUE OURO EMPRESARIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO OUROCARD EMPRESARIAL. CONTRATO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. FIANÇA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INVALIDADE EM RELAÇÃO AOS FIADORES. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DESTES QUANTO À PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ÍNSITA NO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECUSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES, PELO VALOR DEVIDO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO. ART. 275 DO CC/02. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057311-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão