TJSC 2013.057314-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL EXPIRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057314-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL EXPIRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057314-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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