APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INC. IV, DO CP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTITUTO QUE PODE INCIDIR NOS CASOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO INFRACIONAL QUE NÃO PODE SER TIDO COMO DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR DESCONHECIDO E FURTO SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM NESTE SENTIDO. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057324-2, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).