TJSC 2013.057327-3 (Acórdão)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES POR MEIO DO APARELHAMENTO FÍSICO E FUNCIONAL ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO AJUSTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057327-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES POR MEIO DO APARELHAMENTO FÍSICO E FUNCIONAL ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO AJUSTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057327-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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