APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. ARGUIÇÃO AFASTADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA NÃO VERIFICADA. JULGADOR QUE EXAMINA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E TRAZ NO SEU DECISUM OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA DEFESA. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS, ALIADAS À APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NO VEÍCULO DOS RÉUS, DANDO CONTA DA AUTORIA DO CRIME. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA PARA UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. BENS QUE NÃO FORAM RECUPERADOS NA SUA TOTALIDADE. ACUSADOS QUE PRATICARAM TODOS OS ELEMENTOS DA FIGURA TÍPICA. CONSUMAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DAS PENAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. JULGADOR QUE UTILIZA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO, UTILIZANDO UMA DAS DUAS QUALIFICADORAS INCIDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. AUMENTO PROCEDIDO CORRETAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA UMA DAS ACUSADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DE TODO FAVORÁVEIS PARA ACUSADA, QUE, ADEMAIS, POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE DEMANDA A MODALIDADE MAIS GRAVE AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA UMA DAS ACUSADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057337-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).