TJSC 2013.057344-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE INVIABILIZADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECEBIMENTO DO APELO NA ORIGEM NO DUPLO EFEITO. PRETENDIDA AINDA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057344-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE INVIABILIZADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECEBIMENTO DO APELO NA ORIGEM NO DUPLO EFEITO. PRETENDIDA AINDA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057344-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tijucas
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