APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. VERBERAÇÃO DE MATÉRIAS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO E DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSE ASPECTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE A DEMANDANTE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROCEDIDOS PELA REQUERIDA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO, NÃO REFUTADA PELA PARTE ADVERSA, DANDO CONTA DE QUE O MÚTUO FOI REALIZADO EM NOME DA AUTORA POR EQUÍVOCO, SENDO CANCELADO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 33.900,00 (TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE É JUSTA A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA, INTEGRALMENTE VENCEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057345-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).