TJSC 2013.057347-9 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS IRREVERSÍVEIS SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ASSOCIADA A SEQUELAS NEUROLÓGICAS SOBRE O PLEXO BRAQUIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057347-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS IRREVERSÍVEIS SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ASSOCIADA A SEQUELAS NEUROLÓGICAS SOBRE O PLEXO BRAQUIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057347-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio Negrinho
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