TJSC 2013.057352-7 (Acórdão)
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. INVIABILIDADE. POSTULANTE CESSIONÁRIO QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE OS CEDENTES E A CONCESSIONÁRIA SUCEDIDA PELA DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SOCIEDADE RÉ. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057352-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. INVIABILIDADE. POSTULANTE CESSIONÁRIO QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE OS CEDENTES E A CONCESSIONÁRIA SUCEDIDA PELA DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SOCIEDADE RÉ. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057352-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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