APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DO DELITO. PROVA ORAL SEGURA. CONFISSÃO EM JUÍZO. AUTORIA INCONTESTE. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR MÓDICO. RÉU REINCIDENTE. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). ISENÇÃO DE PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO POSTULADO PELA DEFESA. COMPORTAMENTO DO RÉU NO INTERROGATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA FALTA DE HIGIDEZ MENTAL, A PONTO DE O MAGISTRADO DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "'Somente se afigura como imprescindível a realização do exame de dependência química quando defluírem dos autos perspectivas próprias e palpáveis acerca da falta de higidez mental do acusado. Sem isso, não há que se falar em nulidade processual advinda de cerceamento de defesa' (RT 801/606). (Apelação Criminal n. 2005.042261-0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 14/02/2006). [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001053-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-04-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057353-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).