TJSC 2013.057361-3 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR, RECOMPOR E RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBLIDADE. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEFERIDO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFIRMA QUE O LOCAL NÃO PODE MAIS SER CONSIDERADO COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA CONSOLIDADA. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR BIÓLOGO, GEÓGRAFO E ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057361-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR, RECOMPOR E RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBLIDADE. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEFERIDO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFIRMA QUE O LOCAL NÃO PODE MAIS SER CONSIDERADO COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA CONSOLIDADA. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR BIÓLOGO, GEÓGRAFO E ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057361-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
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