TJSC 2013.057363-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA C/C CONSTITUTIVA NEGATIVA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E PROTESTO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM O BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057363-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA C/C CONSTITUTIVA NEGATIVA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E PROTESTO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM O BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057363-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Araranguá
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