APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. APREENSÃO DE DOIS CARTUCHOS INTACTOS, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICÁCIA DO ARTEFATO PARA A DEFLAGRAÇÃO DE CARTUCHOS. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PRÉVIA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO MONTANTE, DE OFÍCIO, PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057381-9, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).