APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). JURADOS QUE ACOLHERAM EM PARTE A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DO DELITO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, PROVA PREVALECENTE DE QUE O RÉU COMETEU O CRIME POR MOTIVO TORPE, JÁ QUE NÃO ACEITAVA A REJEIÇÃO AMOROSA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE OSTENTA VALOR MERAMENTE RELATIVO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes (STJ, Habeas Corpus n. 70.129/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 17-6-94. p. 15-721). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057396-7, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).