TJSC 2013.057397-4 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECURSAL FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECISUM IMPUGNADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057397-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECURSAL FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECISUM IMPUGNADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057397-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Gaspar
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