TJSC 2013.057398-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE 430 (QUATROCENTOS E TRINTA) CDS E DVDS FALSIFICADOS DE JOGOS INFANTIS, FILMES E MÚSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DE MÍDIAS. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL A INDICAR O INTUITO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057398-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE 430 (QUATROCENTOS E TRINTA) CDS E DVDS FALSIFICADOS DE JOGOS INFANTIS, FILMES E MÚSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DE MÍDIAS. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL A INDICAR O INTUITO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057398-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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