TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DO RÉU. AÇÃO POLICIAL QUE CULMINA COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306) DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS, COM BASE NO ART. 44 DO CP, EM FACE DA PRÁTICA CRIMINOSA MERECER REPREENSÃO RÍGIDA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS, POR FORÇA DAS CONSEQUÊNCIAS QUE ATINGEM TODA A COLETIVIDADE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE RAZÕES CONCRETAS PARA A NEGAÇÃO DA MERCÊ LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057399-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).