TJSC 2013.057415-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINITE CRÔNICA EM OMBRO DIREITO, DOR EM PUNHO DIREITO AOS ESFORÇOS E DOR MIOFASCIAL EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA . AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MAGAREFE E OPERADORA DE PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO PARCIAL DAS LESÕES, ATESTOU NEXO CAUSAL COM AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 532.114.328-1) DE 21.02.2008 ATÉ 15.04.2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU SEJA, EM 16.04.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 02.08.2011. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057415-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINITE CRÔNICA EM OMBRO DIREITO, DOR EM PUNHO DIREITO AOS ESFORÇOS E DOR MIOFASCIAL EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA . AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MAGAREFE E OPERADORA DE PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO PARCIAL DAS LESÕES, ATESTOU NEXO CAUSAL COM AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 532.114.328-1) DE 21.02.2008 ATÉ 15.04.2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU SEJA, EM 16.04.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 02.08.2011. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057415-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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