APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUTO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS SEJAM EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 37, INC. XI, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41/03). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.9.2014; RMS 46.173/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; AgRg no RMS 44.841/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2014; e AgRg no RMS 44.600/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014" (RMS 44.571/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043416-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 11.11.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057450-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).