APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIAS NA ORIGEM. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS TENDO EM VISTA QUE AS PENHORAS OBJETOS DAS INSURGÊNCIAS FORAM REALIZADAS NA MESMA EXECUCIONAL. AUTOS N. 2013.057458-1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EMBARGANTE. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa julgada em relação aos litigantes no feito executivo, não afetando aquele que é estranho à demanda expropriatória." (Apelação Cível n. 2009.043034-1, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-5-2010). AUTOS N. 2013.057463-9. POSSE E PROPRIEDADE DO TERCEIRO DEMONSTRADAS. SUCESSIVAS VENDAS APÓS A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENHORAS INEFICAZES. "Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis" (REsp 618.444/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.5.2005). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Tratando-se de embargos de terceiro, em que não há condenação, os honorários advocatícios em favor do procurador da parte vencedora devem ser fixados com base na equidade, consoante prescreve o § 4º do art. 20 do CPC, a qual deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade, razão pela qual, na espécie, observados os critérios descritos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispostivo legal, e o valor econômico da demanda, tem-se que a majoração do quantum correspondente aos honorários advocatícios é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007824-1, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-07-2011). SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057463-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).