APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRONTAMENTE NO PRAZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO AUTOR MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação cautelar de exibição. II - Em ação cautelar exibitória a pronta apresentação da documentação pleiteada, seguida da inexistência de litigiosidade exime o Réu do pagamento das despesas sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057487-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).