APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COLCHÃO TÉRMICO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ACOLHIMENTO DE PARCELA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO QUANTUM ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. PATRONO DESIGNADO SEGUNDO O SISTEMA DE RODÍZIO INSERIDO PELA VETUSTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO PREVISTA À ÉPOCA NO ITEM N. 24 DO RESPECTIVO ANEXO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057496-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).