TJSC 2013.057527-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO RESTABELECIDO EM FAVOR DO PAI. INSURGÊNCIA DA FILHA/GENITORA. APONTADA NULIDADE DO DECISUM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE MAUS-TRATOS NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PARECER E LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS AO PROCEDIMENTO RECURSAL, MAS CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO SEU TEOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057527-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO RESTABELECIDO EM FAVOR DO PAI. INSURGÊNCIA DA FILHA/GENITORA. APONTADA NULIDADE DO DECISUM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE MAUS-TRATOS NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PARECER E LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS AO PROCEDIMENTO RECURSAL, MAS CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO SEU TEOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057527-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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