APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO PELA COOPERATIVA VENCEDORA DA ESPOSA E DO FILHO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA. CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NA CIDADE EVIDENCIADA GERADORA DE GRANDE ROTATIVIDADE . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE POR PARENTES DO PREFEITO, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PARA NÃO DEIXAR A POPULAÇÃO DESAMPARADA. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 INEXISTENTE E NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11" (FAZZIO JR., WALDO. Atos de Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2007, p. 164). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057538-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).