TJSC 2013.057561-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ANTE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APONTADO PELO CREDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EMPREENDEU BUSCA POR VÁRIAS VEZES SEM SUCESSO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO FORNECEU A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057561-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ANTE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APONTADO PELO CREDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EMPREENDEU BUSCA POR VÁRIAS VEZES SEM SUCESSO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO FORNECEU A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057561-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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