TJSC 2013.057595-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECIMENTO FALTA GRAVE (POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO À DROGA. APENADO QUE RECONHECE A POSSE DA DROGA. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS ALTERNATIVOS DE APLICAÇÃO APENAS DA SANÇÃO DE RECOLHIMENTO CUBICULAR OU, NO MÁXIMO, PERDA DE UM TERÇO DA REMIÇÃO. INVIABILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME QUE É REFLEXO OBRIGATÓRIO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO QUE SEQUER FOI DECRETADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEP RESTRITA ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DA MESMA LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057595-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECIMENTO FALTA GRAVE (POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO À DROGA. APENADO QUE RECONHECE A POSSE DA DROGA. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS ALTERNATIVOS DE APLICAÇÃO APENAS DA SANÇÃO DE RECOLHIMENTO CUBICULAR OU, NO MÁXIMO, PERDA DE UM TERÇO DA REMIÇÃO. INVIABILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME QUE É REFLEXO OBRIGATÓRIO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO QUE SEQUER FOI DECRETADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEP RESTRITA ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DA MESMA LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057595-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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