TJSC 2013.057603-5 (Acórdão)
DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057603-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Ementa
DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057603-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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