APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE, SUBTRAI AUTOMÓVEL ALHEIO, CONTUDO, APENAS, NÃO LOGRA ÊXITO NA MANUTENÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DA MANIFESTA IMPERÍCIA EM CONDUZIR O AUTOMOTOR. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO COM A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO GENÉRICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RECONHECIDAS, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS EM RAZÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. REDUTORA DA TENTATIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3 DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057612-1, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).