TJSC 2013.057613-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA OU RETIRADA DO BEM FURTADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO INALTERADA. REQUERIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057613-8, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA OU RETIRADA DO BEM FURTADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO INALTERADA. REQUERIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057613-8, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
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