APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA - IPREV NÃO ESTARIA LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE PARTICIPOU DO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRASADO. LEGITIMAÇÃO NO TOCANTE A ESTE CAPÍTULO DO PEDIDO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE TODAVIA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DANO COM A DEMORA DA ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE DESFRUTOU DE AFASTAMENTO PREVISTO PELA LEI N. 9.832/1995, PERÍODO EM QUE A LEI ASSEGURA O PAGAMENTO REGULAR DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO CAPÍTULO DO PEDIDO REFORMADA. REMESSA PROVIDA NESTE PONTO. Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o Iprev devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2. É consabido que, após a certificação de invalidez permanente decretada por perícia médica oficial, o servidor permanece afastado de suas atividades laborativas enquanto aguarda o término do processo de aposentadoria definitiva, sem qualquer prejuízo a sua remuneração. Por essa razão, é indevida a reparação pela mora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções e não comprovar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. 3. O atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044533-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048013-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-08-2013). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.135/2004 EM VIRTUDE DE AFASTAMENTOS AUTORIZADOS POR LEI. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESTE PONTO. SERVIDORA QUE DESFRUTOU DE AFASTAMENTO PREVISTO PELA LEI N. 9.832/1995, TENDO EM VISTA A DEMORA DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO NA CONTAGEM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS REMUNERADAS. RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057617-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).