TJSC 2013.057618-3 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057618-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057618-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão