TJSC 2013.057625-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIAS. VERSÃO DO APELANTE QUE SE COADUNA COM AS PALAVRAS DO CODENUNCIADO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE MILITA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EXCLUÍDA PARA O CORRÉU NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIAS. VERSÃO DO APELANTE QUE SE COADUNA COM AS PALAVRAS DO CODENUNCIADO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE MILITA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EXCLUÍDA PARA O CORRÉU NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão