APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA O FORNECIMENTO DO BOLETO PARA QUITAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA AUTORA, PESSOA IDOSA. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER TOTALMENTE ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057629-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).