TJSC 2013.057636-5 (Acórdão)
CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Revisional. Procedência. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057636-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Revisional. Procedência. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057636-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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