TJSC 2013.057654-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO (DEC-LEI 201/67, ART. 1º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. EX-PREFEITO E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESVIAM RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR FANTASMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS DECLARADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057654-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO (DEC-LEI 201/67, ART. 1º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. EX-PREFEITO E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESVIAM RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR FANTASMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS DECLARADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057654-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São João Batista
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