APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA UTILIZADAS COMO VETOR DESFAVORÁVEL AO DENUNCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PONDERADAS NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (QUANDO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). BIS IN IDEM CARACTERIZADO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. DESPROVIMENTO DO APELO MAS, DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057657-8, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).