APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, E ART. 35, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. RÉU J. ARGUÍDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA DEFESA EM DEMONSTRAR EFETIVA NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO COMBATIDO. ILAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PRETÉRITAS, À REVELIA DAS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PERTINENTES. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA COM O CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO CONFIGURA A NULIDADE APONTADA. DEFESA TÉCNICA, NO MAIS, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO SENTENCIADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA DOS ACUSADOS C., J. E M. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO ROBUSTO, DEVIDAMENTE RENOVADO EM JUÍZO, E PROVA ORAL JUDICIAL QUE DEMOSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELOS SENTENCIADOS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE 116 KG (CENTO E DEZESSEIS QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ESTACIONADO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RECORRENTES. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE TÃO SOMENTE ABONAM A CONDUTA DOS DEMANDANTES E NÃO ESCLARECEM DE QUALQUER MEIO OS FATOS PROCESSADOS. PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. NEGATIVA DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE LASTRO PROCESSUAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. RÉUS C. E J.. CÁLCULOS SIMÉTRICOS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAMENTE PONDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZA O MANEJO OPERADO. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PLEITO DO ACUSADO J. PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PENAS, AO FINAL, CONFIRMADAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA ESTABELECIDA NO SEU VALOR MÍNIMO. CÁLCULO ADEQUADO. SANÇÕES CONFIRMADAS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. NECESSÁRIA SOMA DOS APENAMENTOS. QUANTIDADE DE REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA TECNICAMENTE ESCORREITA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO. QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA A CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU M.. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAMENTE PONDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZA O MANEJO OPERADO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA, POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO QUE A RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADA ORDINARIAMENTE POR ESTA COLENDA CÂMARA. TERCEIRA FASE. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INVIÁVEL. ACUSADO REINCIDENTE E QUE RESTOU CONDENADO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PENAS, AO FINAL, MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA ESTABELECIDA NO SEU VALOR MÍNIMO. CÁLCULO ADEQUADO. SANÇÕES CONFIRMADAS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. NECESSÁRIA SOMA DOS APENAMENTOS. QUANTIDADE DE REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA TECNICAMENTE ESCORREITA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA A CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADOS QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTOS. RÉU J. ALEGADA A OFENSA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057659-2, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).