TJSC 2013.057663-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE. INOCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INVIABILIZA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REVISADO ADMINISTRATIVAMENTE. PENDÊNCIA, PORÉM, DO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS COM TAL REVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057663-3, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE. INOCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INVIABILIZA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REVISADO ADMINISTRATIVAMENTE. PENDÊNCIA, PORÉM, DO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS COM TAL REVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057663-3, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São José
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