DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE espinha bífida oculta; outros deslocamentos discais intervertebrais, espondilolistese, dorsalgia não especificada, lumbago com ciática, e síndrome cervicobraquial. Lesões DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PESADAS ALIADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CAT. TRABALHADOR BRAÇAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. TRANSCURSO DO DENOMINADO "PERIODO DE GRAÇA" ENTRE A DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO E O INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA NÃO CONFIGURADA. LASTRO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE RETROAGE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FRUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O conjunto probatório permite aferir que o obreiro encontrava-se incapaz no momento da cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto as moléstias apuradas por peritos do INSS estão correlacionadas com os achados técnicos do expert judicial. Logo, não há se falar na perda da qualidade de segurado, em face de eventual lapso do "período de graça" (artigo 15 da Lei 8.213/91). MARCO INICIAL PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057664-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).