TJSC 2013.057665-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO ELETRICISTA, QUE SOFREU QUEDA DE ALTURA DE 7 METROS QUE RESULTOU EM FRATURA DE BRAÇO DIREITO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA DA PORÇÃO DISTAL DA ULNA E IMPLANTAÇÃO DE PARAFUSO NA METÁFISE DO RÁDIO. POSTERIOR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E TRAUMA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 30.10.2012. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DE RECEBER O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057665-7, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO ELETRICISTA, QUE SOFREU QUEDA DE ALTURA DE 7 METROS QUE RESULTOU EM FRATURA DE BRAÇO DIREITO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA DA PORÇÃO DISTAL DA ULNA E IMPLANTAÇÃO DE PARAFUSO NA METÁFISE DO RÁDIO. POSTERIOR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E TRAUMA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 30.10.2012. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DE RECEBER O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057665-7, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capinzal
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