TJSC 2013.057672-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DIVERSAS LESÕES INCAPACITANTES. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES. RATEIOS QUE DEVEM SER ABATIDOS NA TOTALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO DEBATIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATENÇÃO AO ART. 21, CPC. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057672-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DIVERSAS LESÕES INCAPACITANTES. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA REALIZADO EM DUAS OPORTUNIDADES. RATEIOS QUE DEVEM SER ABATIDOS NA TOTALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR. QUESTÃO DEBATIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATENÇÃO AO ART. 21, CPC. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057672-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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