APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, FLAGRADO EM PODER DE PARTE DA RES FURTIVA DAS OFENDIDAS E DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, OUTROSSIM, EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO BÉLICO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA ESTARIA DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REJEITADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ASSERTIVA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO (UM TERÇO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECRUDESCIMENTO DA EXASPERAÇÃO. CABIMENTO. AGENTE QUE, ALÉM DE ATUAR COM O AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA, EMPREGOU ARMAMENTO BÉLICO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA É MAIOR EM RELAÇÃO A OUTRAS ARMAS TAMBÉM ABARCADAS PELA MAJORANTE. CORREÇÃO DA FRAÇÃO PARA TRÊS OITAVOS, EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO ARITMÉTICO, PRECEDIDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA N. 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057679-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).